REsp 2116791 - DECISAO

REsp 2116791 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 240,00, correspondente a cerca de 20% do salário-mínimo à época) e da reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando elevada reprovabilidade e ofensividade. Por outro lado, afastou-se a majorante do repouso noturno por contrariedade ao entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, procedendo-se à readequação da dosimetria para sentenciar o réu a 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de ALAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES para redimensionar sua pena definitiva ao total de 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Reincidência Regime Prisional

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Parties

ALAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, caput e § 1º, e 33 do Código Penal
  2. 2 atipicidade material/insignificância
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 240,00, correspondente a cerca de 20% do salário-mínimo à época) e da reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando elevada reprovabilidade e ofensividade. Por outro lado, afastou-se a majorante do repouso noturno por contrariedade ao entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, procedendo-se à readequação da dosimetria para sentenciar o réu a 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de ALAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES para redimensionar sua pena definitiva ao total de 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionada a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de reclusão, e 3 dias-multa.
  • Publique-se.