AREsp 2611219 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, estavam presentes a mínima ofensividade da conduta, a inexpressividade da lesão jurídica e a ausência de periculosidade social, em razão do reduzido valor da res furtiva (R$20,00) e de sua restituição; diante da excepcionalidade e dos precedentes que admitem a incidência do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência específica, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: SÍLVIA PEREIRA DE MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo provido; conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Recurso Especial, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Recurso Especial Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

SÍLVIA PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração do reduzido valor da res furtiva e da restituição do bem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, estavam presentes a mínima ofensividade da conduta, a inexpressividade da lesão jurídica e a ausência de periculosidade social, em razão do reduzido valor da res furtiva (R$20,00) e de sua restituição; diante da excepcionalidade e dos precedentes que admitem a incidência do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência específica, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo a recorrente SÍLVIA PEREIRA DE MORAIS com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.