AREsp 2586003 - DECISAO

AREsp 2586003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da insignificância com base na habitualidade delitiva demonstrada por autuações fiscais e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1218), configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: EZEQUIEL ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Habitualidade Delitiva (contumácia), Súmula 83/stj, Tema 1218 (resp N. 2.083.701/sp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Descaminho Habitualidade Delitiva (contumácia) Súmula 83/stj Tema 1218 (resp N. 2.083.701/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL ALMEIDA DA SILVA

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva (contumácia) na atipicidade material
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da insignificância com base na habitualidade delitiva demonstrada por autuações fiscais e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1218), configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.