RHC 200368 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão do princípio da insignificância por entender ser necessária valoração probatória aprofundada; admitir o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, fundamento que autoriza...

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Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS MELO; Vítima: Hidráulica Carioca; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS MELO

Recorrente / Paciente

Hidráulica Carioca

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa sem exame probatório
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão do princípio da insignificância por entender ser necessária valoração probatória aprofundada; admitir o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, fundamento que autoriza o não conhecimento com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.