HC 899767 - DECISAO

HC 899767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame subsidiário, o princípio da insignificância foi inaplicável porque o valor do bem subtraído (R$ 260,53) superou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), o crime foi praticado mediante fraude e o paciente ostenta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 567/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame subsidiário, o princípio da insignificância foi inaplicável porque o valor do bem subtraído (R$ 260,53) superou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), o crime foi praticado mediante fraude e o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem a atipicidade material; assim, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.