HC 879619 - DECISAO

HC 879619 - DECISAO

Reconheceu-se a insignificância penal da conduta concreta diante da inexpressividade da lesão (subtração de um botijão de gás), da restituição do bem, da primariedade do agente e da instauração de incidente de insanidade mental, motivo pelo qual se concluiu pelo trancamento da ação penal e concessão da ordem nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que a conduta esteja formalmente tipificada como furto qualificado.

Parties
Paciente / Réu: Rodrigo Bernardo Malta; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida para trancamento da ação penal nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Incidente De Insanidade Mental

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Parties

Rodrigo Bernardo Malta

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na fase investigativa
  3. 3 Relevância da inexpressividade da lesão jurídica e da restituição do bem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a insignificância penal da conduta concreta diante da inexpressividade da lesão (subtração de um botijão de gás), da restituição do bem, da primariedade do agente e da instauração de incidente de insanidade mental, motivo pelo qual se concluiu pelo trancamento da ação penal e concessão da ordem nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que a conduta esteja formalmente tipificada como furto qualificado.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da ação penal nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Expedir alvará de soltura se, por outro motivo, o paciente não estiver recluso