AREsp 2428537 - DECISAO

AREsp 2428537 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante impugnou suficientemente os fundamentos indicados; no mérito, a maior parte das questões trazidas não foram conhecidas ou não providas: o ponto relativo ao Pacto de São José não foi conhecido por ausência de prequestionamento; o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem devido ao valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente e à existência de maus antecedentes e reincidência específica; a alteração da fração da redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso...

Parties
Agravante: RENATA LONGOBARDI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Tentativa, Maus Antecedentes, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria Tentativa +2 more

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Parties

RENATA LONGOBARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do Pacto de San José da Costa Rica
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em furtos de pequeno valor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante impugnou suficientemente os fundamentos indicados; no mérito, a maior parte das questões trazidas não foram conhecidas ou não providas: o ponto relativo ao Pacto de São José não foi conhecido por ausência de prequestionamento; o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem devido ao valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente e à existência de maus antecedentes e reincidência específica; a alteração da fração da redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial