REsp 2137597 - DECISAO

REsp 2137597 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, ante a ausência de apreensão de pescados ou de petrechos proibidos e a ínfima ofensividade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.

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Parties
Recorrente: DENILSON ALEXSANDRO DE CASTRO DA COSTA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Pesca Em Local Proibido, Art. 34 Da Lei 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Pesca Em Local Proibido Art. 34 Da Lei 9.605/1998

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Parties

DENILSON ALEXSANDRO DE CASTRO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Caracterização de atipicidade material do art. 34 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Relevância ou não da apreensão de espécimes para a consumação do crime

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, ante a ausência de apreensão de pescados ou de petrechos proibidos e a ínfima ofensividade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente
  • Publique-se