HC 874842 - DECISAO

HC 874842 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança e na conclusão de tipicidade penal porque, objetivamente, a tentativa de subtração de duas peças de carne no valor de R$ 379,31, sem violência ou grave ameaça e com imediata restituição, revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social,...

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Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA TUPAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Medida De Segurança De Internação, Periculosidade, Reiteração Delitiva
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Parties

ADRIANO MOREIRA TUPAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de crime impossível
  3. 3 atipicidade da conduta por falta de lesividade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da medida de segurança e na conclusão de tipicidade penal porque, objetivamente, a tentativa de subtração de duas peças de carne no valor de R$ 379,31, sem violência ou grave ameaça e com imediata restituição, revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância; assim, a conduta é atípica e deve ser reconhecida a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com imediata colocação em liberdade, se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo