AREsp 2409879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das conclusões fático-periciais (inserção em Bioma Mata Atlântica, supressão de vegetação, área estimada em 0,03 ha e demais vestígios), não se demonstrou a atipicidade material por insignificância, e a eventual reavaliação dessas provas...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DA SILVA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Crime Ambiental, Art. 38 a Da Lei 9.605/98
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Crime Ambiental Art. 38 a Da Lei 9.605/98

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Parties

LEANDRO DA SILVA LEITE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório de acordo com a Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza formal de determinados crimes ambientais e consequência para a tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das conclusões fático-periciais (inserção em Bioma Mata Atlântica, supressão de vegetação, área estimada em 0,03 ha e demais vestígios), não se demonstrou a atipicidade material por insignificância, e a eventual reavaliação dessas provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.