REsp 2109805 - DECISAO

REsp 2109805 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O tribunal concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável, pois, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$100,00), a conduta não apresenta reduzidíssimo grau de reprovabilidade em razão da escalada, da reincidência...

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Parties
Agravante: VALERIO APARECIDO LEITE MIRANDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer e negar provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

VALERIO APARECIDO LEITE MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado por escalada
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material (art. 386, III ou VII do CPP)
  3. 3 Adequação do aumento da pena-base (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O tribunal concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável, pois, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$100,00), a conduta não apresenta reduzidíssimo grau de reprovabilidade em razão da escalada, da reincidência e dos maus antecedentes do acusado; o aumento de pena-base em 1/6 foi considerado razoável conforme jurisprudência do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, em observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conhecer e negar provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido