REsp 2129911 - DECISAO
No reexame limitado dos fatos e provas, verificou-se que não houve atipicidade material: a área desmatada foi de 1.122,38 m² e atingiu espécie da flora nativa ameaçada de extinção (Cedrela odorata, Portaria MMA n. 443/2014), além de indícios de conhecimento da necessidade de licença ambiental, de modo que a lesão ao...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DIOVANE MACHADO; Recorrente: GILBERTO STEIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crimes Ambientais, Lesão Ao Bem Jurídico Ambiental
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOVANE MACHADO
Recorrente
GILBERTO STEIN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
- 2 atipicidade material
- 3 interpretação e alcance do art. 38-A da Lei 9.605/1998
Ratio Decidendi
No reexame limitado dos fatos e provas, verificou-se que não houve atipicidade material: a área desmatada foi de 1.122,38 m² e atingiu espécie da flora nativa ameaçada de extinção (Cedrela odorata, Portaria MMA n. 443/2014), além de indícios de conhecimento da necessidade de licença ambiental, de modo que a lesão ao bem jurídico não é inexpressiva e o princípio da insignificância não se aplica; assim nego provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment