HC 853671 - DECISAO

HC 853671 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, analisando-se a materialidade do fato sob os vetores objetivos exigidos pelo princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), verificou-se atipicidade da conduta...

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Parties
Paciente: MARCELO GARCIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido; paciente absolvido por atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Material, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atipicidade Material Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO GARCIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 correção da fixação da pena na primeira fase (quantum de exasperação)
  3. 3 correção da fixação da pena na segunda fase e comprovação da agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, analisando-se a materialidade do fato sob os vetores objetivos exigidos pelo princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), verificou-se atipicidade da conduta imputada ao paciente, não podendo as supostas reiterações delitivas, sem prova idônea sobre o fato específico, obstar o reconhecimento da insignificância; determinou-se a absolvição e imediata colocação em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente absolvido por atipicidade da conduta

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício e determino a absolvição do paciente ante o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada
  • O paciente deve ser imediatamente colocado em liberdade, se não estiver preso por outro motivo