REsp 2141170 - DECISAO

REsp 2141170 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso concreto, mesmo tratando-se de valor dos bens ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo (R$150,00 ≈ 12% do salário mínimo à época), as circunstâncias fáticas — itens subtraídos de imóvel abandonado, primariedade do agente e reduzida ofensividade da conduta — evidenciam atipicidade material, motivo pelo qual procedeu a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Anderson Pedro Santos da Cruz; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido; absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Pedro Santos da Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso concreto, mesmo tratando-se de valor dos bens ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo (R$150,00 ≈ 12% do salário mínimo à época), as circunstâncias fáticas — itens subtraídos de imóvel abandonado, primariedade do agente e reduzida ofensividade da conduta — evidenciam atipicidade material, motivo pelo qual procedeu a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.