HC 863847 - DECISAO

HC 863847 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois, analisando-se os aspectos objetivos do fato (subtração de um botijão de gás no valor de R$ 120,00, sem violência ou grave ameaça, com devolução imediata), estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima...

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Parties
Paciente: DANILO FERREIRA LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Celia Cristina Soares Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Ofensividade/lesividade, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Reincidência, Furto Qualificado, Escalada
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Ofensividade/lesividade Habeas Corpus Atipicidade Material Reincidência Furto Qualificado +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Celia Cristina Soares Freire

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor não consumado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da ofensividade, periculosidade e reprovabilidade do fato

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois, analisando-se os aspectos objetivos do fato (subtração de um botijão de gás no valor de R$ 120,00, sem violência ou grave ameaça, com devolução imediata), estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é materialmente atípica; por consequência, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.