HC 776704 - DECISAO

HC 776704 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício e determinou-se a absolvição do paciente por atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando-se o valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 68,00) e a presença cumulativa dos requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Parties
Paciente: SAULO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões Apresentadas): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Revisão Criminal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Revisão Criminal Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

SAULO MARTINS

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões Apresentadas)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de redução por tentativa (art. 14, II, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício e determinou-se a absolvição do paciente por atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando-se o valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 68,00) e a presença cumulativa dos requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Não conheço da impetração, posto que substituto de revisão criminal
  • Concedo o habeas corpus de ofício e determino a absolvição do paciente, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada