REsp 2115211 - DECISAO

REsp 2115211 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque, no caso concreto, o laudo/relatório do órgão fiscalizador (IBAMA) qualificou o dano causado pelos currais de pesca como de fraca intensidade e sem consequências para a saúde pública, inexistindo comprovação de dano significativo ao meio ambiente, estando...

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Parties
Recorrente: BENEDITO MARTINS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Estado De Necessidade, Pesca Com Petrechos Proibidos, Sanção Administrativa Versus Intervenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Estado De Necessidade Pesca Com Petrechos Proibidos Sanção Administrativa Versus Intervenção Penal

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Parties

BENEDITO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental por pesca com petrecho proibido

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque, no caso concreto, o laudo/relatório do órgão fiscalizador (IBAMA) qualificou o dano causado pelos currais de pesca como de fraca intensidade e sem consequências para a saúde pública, inexistindo comprovação de dano significativo ao meio ambiente, estando presentes os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a sanção administrativa (multa) mostrou‑se adequada e suficiente, tornando desnecessária a intervenção do direito penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente.
  • Publique-se.