HC 772256 - DECISAO

HC 772256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade flagrante quanto à rejeição da insignificância ou à manutenção da pena acrescida e da vedação à substituição por restritivas de direitos; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para corrigir...

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Parties
Impetrante/paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Autorais Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de violação de direitos autorais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade flagrante quanto à rejeição da insignificância ou à manutenção da pena acrescida e da vedação à substituição por restritivas de direitos; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para corrigir flagrante ilegalidade relativa ao regime inicial, determinando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em observância ao art. 33, §2º, 'b' e 'c', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena