RHC 190643 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário, interposto por RONALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA diante da decisão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.23.228216-0/000, em acórdão assim ementado (fl. 284): EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES-TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - ORDEM DENEGADA. A contumácia delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Foram opostos embargos de declaração, acolhidos em parte com a seguinte ementa (fl. 315): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - QUESTÃO ANALISADA -VÍCIO INEXISTENTE -OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHER PARCIALMENTE OSEMBARGOS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS. Não há que se falar em omissão se a questão que resultaria na nulidade da decisão primeva foi devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do Habeas Corpus. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício constatado no acórdão embargado. Deve o magistrado fixar os honorários devidos ao Defensor Dativo por sua atuação no processo. V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO -DESCABIMENTO. Como o advogado dativo foi nomeado para patrocinar a defesa do Paciente na ação penal, e não para tão somente impetrar o Habeas Corpus, os honorários deverão ser arbitrados no processo principal, ao término deste, e não de forma isolada para cada atuação do procurador. No presente recurso, insiste a defesa nas alegações de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e, no mérito, de atipicidade material da conduta. Postula, assim, com o provimento ao apelo, a anulação do acórdão ou na absolvição do recorrente. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 356/359, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não vinga. Quanto à alegação de ausência de fundamentação na origem (realizada de forma subsidiária na impetração original), assim se manifestou o Tribunal a quo, já em sede de aclaratórios (fl. 317): Extrai-se dos autos que o MM. Juiz a quo, de fato, em sua decisão de ID n. 9906860157 (fl. 114 -HC nº 1.0000.23.228216-0/000), deixou de apreciar o pedido formulado na resposta à acusação, de absolvição sumária com fulcro no princípio da insignificância (fls. 111/113 -HC 1.0000.23.228216-0/000). Contudo, o acusado optou por impetrar o remédio constitucional visando, justamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Embora não enfrentada a alegação defensiva pelo magistrado primevo, a omissão foi arguida no Habeas Corpus e analisada pela Turma Julgadora. Restou consignado no v. acórdão embargado que embora a lesão jurídica provocada seja inexpressiva, o maior grau de reprovabilidade do comportamento inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Nesse cenário, considerando que a nulidade da decisão de primeira instância está embasada na ausência de análise do pedido de absolvição formulado na resposta à acusação; que o acusado impetrou o Habeas Corpus visando, justamente, suprir a irregularidade; que a decisão colegiada analisou a tese defensiva e afastou a incidência do princípio da insignificância, entendo que a nulidade foi reconhecida, ainda que de forma implícita, e devidamente sanada. O colegiado a quo reconhece, assim, a presença da nulidade, assinalando de maneira expressa a ausência de manifestação do juízo de primeira instância quanto à tese da bagatela - única tese formulada na resposta à acusação (fls. 111/113). Todavia, por provocação do próprio impetrante (vide as razões da impetração e o pedido de absolvição - "a", principal, e de anulação - "b", subsidiário), a matéria foi analisada de maneira inaugural em segunda instância, sendo a tese de fundo (insignificância) afastada. Diante desse quadro, tem-se que, com relação à decisão do Tribunal de Justiça, não há como se reconhecer a nulidade pela fundamentação trazida no presente apelo, qual seja, de que o acórdão "enfrentou a tese da atipicidade material ao ponto de inovar e suprir a falta de fundamentação de primeira instância, situação que o ordenamento jurídico veda" (fl. 343). Isto porque o Código de Processo Penal não admite que se alegue nulidade provocada pela própria parte: Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Ora, se a própria impetração postulou o ingresso na análise de fundo da incidência ou não do princípio da insignificância, mesmo considerando inexistente a abordagem de tal ponto em primeira instância, a pretensão formulada agora, em sede recursal, buscando a anulação da decisão colegiada que adentrou em tal seara configura proscrito venire contra factum proprium. Quanto à nulidade da decisão de primeiro grau, divirjo do entendimento do TJMG, que considerou ter sido realizado, em segundo grau, o saneamento do vício ocorrido em primeira instância. Contudo, tal divergência não altera o resultado da impetração: isto porque, uma vez adentrado o mérito da questão da insignificância e não reconhecida a sua incidência, não se verifica o prejuízo necessário para a decretação da nulidade, forte o postulado pas de nullité sans grief. Não era, mesmo, o caso de aplicar o princípio da insignificância. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O tema tampouco é novo para esta Corte Superior, que de há muito reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no âmbito penal, desde que preenchidos os requisitos firmados para sua atração ao caso concreto. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esta Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). Este colegiado vem entendendo pela ausência de comprovação dos requisitos de mínima ofensividade da conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento quando se delineia a reiteração delitiva. Esta Corte já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses similares: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o réu é multirreincidente em crimes de furto simples e qualificado e tem condenações criminais que caracterizam maus antecedentes, o que revela a sua contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.178/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois está-se diante de objetos avaliados em aproximadamente 352,09 (trezentos e cinquenta e dois reais e nove centavos, e-STJ fl. 328), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Outrossim, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a habitualidade delitiva do agente diante de ações penais em seu desfavor (AgRg no HC n. 795.854/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.367/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No caso em exame, a moldura fática traçada pelas instâncias ordinárias foi a seguinte (fl. 287): Para a incidência do Princípio da Insignificância, também denominado de Princípio da Bagatela, devem ser observados "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009), conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. In casu, apesar de inexpressiva a lesão jurídica provocada (furto de uma bermuda avaliada em R$ 30,00 e que foi devolvida à vítima), percebe-se que o Paciente já havia sido preso em flagrante em outras oportunidades e vinha sendo investigado pela prática de diversos crimes (fls. 30/34 e fls. 35/36), demonstrando mesmo à época dos fatos a sua habitualidade delitiva. Denota-se ainda que o acusado, após o crime ora em apuração, envolveu-se em outras infrações penais e foi condenado por várias delas, estando inclusive em cumprimento de pena atualmente (fls. 240/243 e fls. 244/270). Nesse cenário, a contumácia delitiva do Paciente, que se iniciou antes mesmo do furto ocorrido em 2012, no meu entender, revela o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Portanto, não se constata hipótese de incidência do aludido postulado, haja vista o não preenchimento de todos os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência deste Sodalício indicada supra. Por fim, quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "No tocante ao arbitramento de honorários ao defensor dativo, trata-se de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Em razão disso, o pleito deve ser direcionado na origem, nos termos da jurisprudência deste Tribunal." (AgRg no RHC n. 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA