HC 922667 - DECISAO

HC 922667 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acervo probatório comprovou furto qualificado; a aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante de quatro vetores não verificados no caso, sendo determinante o fato de a res furtiva valer R$ 120,89 (superior a 10% do salário-mínimo na época) e o paciente ser...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Pena De Multa

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na impossibilidade de atipicidade material

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acervo probatório comprovou furto qualificado; a aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante de quatro vetores não verificados no caso, sendo determinante o fato de a res furtiva valer R$ 120,89 (superior a 10% do salário-mínimo na época) e o paciente ser reincidente e possuir maus antecedentes, o que afasta a atipicidade material e mantém a condenação e a pena imposta.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.