AREsp 2248017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a apreensão de cinco munições desacompanhadas de arma, em pessoa reincidente, não demonstra reduzidíssimo grau de ofensividade apto a autorizar a atipicidade material; ademais, a busca e apreensão e a prova foram...

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Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Posse De Munição Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOÃO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Nulidade da sentença por busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a apreensão de cinco munições desacompanhadas de arma, em pessoa reincidente, não demonstra reduzidíssimo grau de ofensividade apto a autorizar a atipicidade material; ademais, a busca e apreensão e a prova foram consideradas regulares (réu franqueou a entrada, ocorrência de crime permanente) e não se comprovou prejuízo concreto que justificasse nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.