HC 934285 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a ocorrência de furto qualificado contra vítima idosa, a multirreincidência do acusado e presença de indícios de autoria e materialidade justificam o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, além de não ser caso para...

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Parties: Paciente: ROGERIO AMANCIO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida Nesta Instância)
Outcome: indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição De Denúncia, Multirreincidência, Vítima Idosa, Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição De Denúncia Multirreincidência Vítima Idosa +1 more

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Parties

ROGERIO AMANCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida Nesta Instância)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 incidência do princípio da insignificância no furto de bem de pequeno valor diante de multirreincidência e de vítima idosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.

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