HC 925279 - DECISAO

HC 925279 - DECISAO

Não conhecimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (inteiro teor do acórdão de apelação) e por não estar demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE BARROS; Impetrante: Defensora Pública; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Procedural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Prova Pré Constituída Regime Prisional +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE BARROS

Paciente

Defensora Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Condenação pelo art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (corrupção de menor)
  3. 3 Afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (inteiro teor do acórdão de apelação) e por não estar demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.