HC 926005 - DECISAO

HC 926005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar da reincidência do paciente, o bem subtraído (capacete avaliado em R$ 120,00) foi recuperado pela vítima e não houve ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, ensejando o trancamento da ação penal n. 1500631-80.2024.8.26.0630.

Parties
Paciente: OSVALDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO; Órgão Judicante Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Reincidência

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Parties

OSVALDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar da reincidência do paciente, o bem subtraído (capacete avaliado em R$ 120,00) foi recuperado pela vítima e não houve ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, ensejando o trancamento da ação penal n. 1500631-80.2024.8.26.0630.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal de n. 1500631-80.2024.8.26.0630 - 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Santa Bárbara D"Oeste/SP, ante a aplicação do princípio da insignificância.
  • Comunique-se.