HC 904088 - ACORDAO

HC 904088 - ACORDAO

Havendo habitualidade delitiva comprovada por múltiplas ações penais em curso contra o agravante (oito ações, inclusive por roubo) e tratando‑se de furto qualificado com rompimento de obstáculo, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TULIO DIAS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa De Furto, Habitualidade Delitiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa De Furto Habitualidade Delitiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TULIO DIAS ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e de antecedentes em crimes patrimoniais sobre a atipicidade por bagatela
  3. 3 Relevância do rompimento de obstáculo (escalada/arrombamento) na vedação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo habitualidade delitiva comprovada por múltiplas ações penais em curso contra o agravante (oito ações, inclusive por roubo) e tratando‑se de furto qualificado com rompimento de obstáculo, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental