HC 881822 - ACORDAO

HC 881822 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, no caso concreto, não se reconhece a atipicidade material pela insignificância: o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há prova de restituição nos autos, o crime foi qualificado por abuso de confiança e o paciente...

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Parties
Agravante: Jean Carlos Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Trancamento Da Ação Penal Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

Jean Carlos Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado pelo abuso de confiança
  2. 2 Critério valorativo de 10% do salário mínimo para aplicação da insignificância
  3. 3 Influência da reincidência e da habitualidade delitiva na impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, no caso concreto, não se reconhece a atipicidade material pela insignificância: o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há prova de restituição nos autos, o crime foi qualificado por abuso de confiança e o paciente responde a outras ações penais por delitos patrimoniais indicando reincidência e habitualidade delitiva; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.