AREsp 2599361 - DECISAO

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O STJ entendeu que o princípio da insignificância não se aplica no caso devido à materialidade, confissão, valor do bem (R$120,00, superior a 10% do salário mínimo na época) e à reincidência do agente, mantendo-se o indeferimento do recurso especial; contudo, verificando flagrante ilegalidade quanto ao regime...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 admissibilidade e providência do recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o princípio da insignificância não se aplica no caso devido à materialidade, confissão, valor do bem (R$120,00, superior a 10% do salário mínimo na época) e à reincidência do agente, mantendo-se o indeferimento do recurso especial; contudo, verificando flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, a Corte concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da sanção.