AREsp 2613589 - DECISAO

AREsp 2613589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolutando a recorrente com fundamento no art.386, III, do CPP, por reconhecer a atipicidade material decorrente da incidência do princípio da insignificância: a res furtiva consistiu em 19 barras de chocolate avaliadas em R$114,71 (aproximadamente 10,42% do salário-mínimo na época), de gênero alimentício e prontamente devolvidas, havendo excepcionalidade que autoriza a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência.

Parties
Agravante: NÉLIA PAULA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição Por Art.386, Iii, CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvida com fundamento no art.386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Absolvição Por Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Absolvição Por Atipicidade Material

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Parties

NÉLIA PAULA DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição Por Art.386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de ré reincidente
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em percentual do salário-mínimo para fins de insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolutando a recorrente com fundamento no art.386, III, do CPP, por reconhecer a atipicidade material decorrente da incidência do princípio da insignificância: a res furtiva consistiu em 19 barras de chocolate avaliadas em R$114,71 (aproximadamente 10,42% do salário-mínimo na época), de gênero alimentício e prontamente devolvidas, havendo excepcionalidade que autoriza a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvida com fundamento no art.386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente com fundamento no art.386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.