HC 764151 - DECISAO

HC 764151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a dosimetria da pena foi motivada e a matéria debatida (atipicidade/insignificância) não foi examinada na instância de origem,...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUAN VALDEMAR VAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (propôs Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUAN VALDEMAR VAZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (propôs Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei das Armas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a dosimetria da pena foi motivada e a matéria debatida (atipicidade/insignificância) não foi examinada na instância de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo