HC 819057 - DECISAO

HC 819057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante vedação de reexame de prova na via do habeas corpus e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por ser crime formal e de...

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Parties
Pacientes: Pacientes; Advogada Dos Pacientes: Defensoria Pública; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Crime Formal E De Perigo Abstrato, Clandestinidade Em Radiodifusão, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Administrativo (telecomunicações) Princípio Da Insignificância Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Crime Formal E De Perigo Abstrato Clandestinidade Em Radiodifusão Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defensoria Pública

Advogada Dos Pacientes

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 caráter formal e de perigo abstrato do crime previsto no art. 183

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante vedação de reexame de prova na via do habeas corpus e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por ser crime formal e de perigo abstrato, e o pedido prévio de outorga não afasta a clandestinidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se