HC 897866 - DECISAO

HC 897866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou as teses defensivas e concluiu pela autoria e materialidade com base em confissão e demais provas, e considerou inaplicável o...

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Parties
Paciente: ENDERSON SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ENDERSON SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com rompimento de obstáculo
  3. 3 influência da reincidência e habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou as teses defensivas e concluiu pela autoria e materialidade com base em confissão e demais provas, e considerou inaplicável o princípio da insignificância em razão da reincidência, da habitualidade delitiva, do rompimento de obstáculo e da valoração/efetivo prejuízo decorrente do corte da mangueira, devendo, portanto, manter-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.