HC 905705 - DECISAO

HC 905705 - DECISAO

Verificou-se que a res furtiva consistiu em quatro desodorantes avaliados em R$24,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo em 2022), bens recuperados, e elementos probatórios apontando finalidade alimentícia; ante a mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: WAGNER BATISTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a falta de tipicidade material e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WAGNER BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material em furto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva consistiu em quatro desodorantes avaliados em R$24,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo em 2022), bens recuperados, e elementos probatórios apontando finalidade alimentícia; ante a mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a falta de tipicidade material e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a falta de tipicidade material e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal