REsp 2070297 - DECISAO

REsp 2070297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que, embora o valor do bem furtado fosse reduzido e tenha havido restituição, não são presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência do acusado e da presença de qualificadora (escalada); assim, negou-se...

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Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Regime Prisional

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com qualificadora
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a insignificância
  3. 3 Impacto da multirreincidência e dos maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que, embora o valor do bem furtado fosse reduzido e tenha havido restituição, não são presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência do acusado e da presença de qualificadora (escalada); assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impossibilidade de absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.