HC 928308 - DECISAO

HC 928308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, não se encontram preenchidos de forma cumulativa os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em especial diante da multirreincidência do acusado e da existência de outros procedimentos em andamento, o que demonstra periculosidade da ação e afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, tornando inaplicável a bagatela e justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: ADALBERTO LINHARES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5003528-08.2024.8.24.0022/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência Furto Habeas Corpus

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Parties

ADALBERTO LINHARES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5003528-08.2024.8.24.0022/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de 13 barras de chocolate avaliadas em R$ 91,00
  2. 2 Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP e reforma desse entendimento pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Impacto da reincidência do acusado na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, não se encontram preenchidos de forma cumulativa os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em especial diante da multirreincidência do acusado e da existência de outros procedimentos em andamento, o que demonstra periculosidade da ação e afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, tornando inaplicável a bagatela e justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.