AREsp 2560198 - DECISAO

AREsp 2560198 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, e no mérito concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, em face da incidência da qualificadora de destreza no furto, do valor da res furtiva que superou o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época e...

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Parties
Agravante: DAVI BARSANULFO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

DAVI BARSANULFO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Influência da qualificadora de destreza na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, e no mérito concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, em face da incidência da qualificadora de destreza no furto, do valor da res furtiva que superou o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época e da existência de maus antecedentes e multirreincidência do recorrente (inclusive com mandado de prisão em aberto), de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ