REsp 2103343 - DECISAO

REsp 2103343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ: apesar do baixo valor da coisa subtraída, a conduta praticada sob custódia do Estado e a reincidência do agente evidenciam elevado grau de reprovabilidade e reiteração delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação (art. 155, caput, CP).

Parties
Recorrente: GIOVANNI FIRMINO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência

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Parties

GIOVANNI FIRMINO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da conduta praticada sob custódia do Estado na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Interpretação do art. 155 do Código Penal e do §2º (furto privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ: apesar do baixo valor da coisa subtraída, a conduta praticada sob custódia do Estado e a reincidência do agente evidenciam elevado grau de reprovabilidade e reiteração delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação (art. 155, caput, CP).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • manutenção da condenação do recorrente
  • Publique-se.