HC 913486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Colegiada No Stj, Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de energia.
2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto privilegiado (art.155, §2º CP).
3. 3 Utilização de qualificadoras como circunstância judicial para exasperar a pena-base.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, na improcedência da insignificância e na impossibilidade de desclassificação para furto privilegiado diante da ausência de laudo avaliativo e da relevância da ofensividade (rompimento de obstáculo e dano ao serviço público). Contudo, a jurisprudência do STJ exige o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; assim, procedeu-se, de ofício, ao reexame restrito da dosimetria para reconhecer a atenuante e recalcular a pena, reduzindo-a para 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão, além de 6 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Writ não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena imposta.

Orders

• Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e readequar a dosimetria.
• Reduzir a pena para 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão e 6 dias-multa.