AREsp 2483349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e nele negou-se provimento: o princípio da insignificância não se aplica no caso, não somente pelo valor das res furtadas, mas sobretudo pela reincidência e maus antecedentes do réu que demonstram reiteração delitiva e maior reprovabilidade, justificando a...

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Parties
Agravante: AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e nele negou-se provimento: o princípio da insignificância não se aplica no caso, não somente pelo valor das res furtadas, mas sobretudo pela reincidência e maus antecedentes do réu que demonstram reiteração delitiva e maior reprovabilidade, justificando a condenação e a fixação do regime inicial fechado; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se