HC 930971 - DECISAO

HC 930971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso desse writ em substituição ao recurso próprio; na hipótese concreta, o valor subtraído (R$ 202,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo e o paciente é contumaz na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: ROBERTH MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Reiteração Criminal, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Recurso Substitutivo Reiteração Criminal Furto

Case Brief

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Parties

ROBERTH MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  3. 3 relevância do valor da res furtiva como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso desse writ em substituição ao recurso próprio; na hipótese concreta, o valor subtraído (R$ 202,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo e o paciente é contumaz na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus