HC 932891 - DECISAO

HC 932891 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, dado que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 924.273-RJ), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMILIA IZABEL DE SOUZA ZANARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0045496-49.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Absolvição, Liminar, Inadmissível Reiteração, Regimento Interno Do STJ (art.210)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Absolvição Liminar Inadmissível Reiteração Regimento Interno Do STJ (art.210)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIA IZABEL DE SOUZA ZANARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0045496-49.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insignificância e atipicidade material relativa a delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração e vedação de reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, dado que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 924.273-RJ), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.