AREsp 2649372 - DECISAO

AREsp 2649372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da absolvição/atipicidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo constatou efetivo dano ambiental (necessidade de recomposição e risco de erosão), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: ADÃO GOLÇALVES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prescrição

Case Brief

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Parties

ADÃO GOLÇALVES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da absolvição/atipicidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo constatou efetivo dano ambiental (necessidade de recomposição e risco de erosão), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.