HC 841836 - DECISAO

HC 841836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos objetos subtraídos (R$ 200,00) correspondeu a mais de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 724,00), afastando a insignificância, e porque o furto foi praticado durante o repouso noturno, majorante aplicável mesmo em estabelecimento comercial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRÉ HOSSEL; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Majorante
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Repouso Noturno Habeas Corpus Majorante

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDRÉ HOSSEL

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno
  3. 3 Valoração da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos objetos subtraídos (R$ 200,00) correspondeu a mais de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 724,00), afastando a insignificância, e porque o furto foi praticado durante o repouso noturno, majorante aplicável mesmo em estabelecimento comercial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.