HC 920774 - DECISAO

HC 920774 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria do furto foram comprovadas e porque a contumácia/multirreincidência do paciente, bem como a prática do delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o writ foi considerado meio...

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Parties
Paciente: JONATHAN AZEVEDO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 contumácia e multirreincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria do furto foram comprovadas e porque a contumácia/multirreincidência do paciente, bem como a prática do delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o writ foi considerado meio inadequado para reexaminar tais questões apreciadas em recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.