HC 933248 - DECISAO

HC 933248 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante dos antecedentes e da multirreincidência do paciente, entendimento respaldado por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Cassio Benites Guerreiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
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Parties

Cassio Benites Guerreiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante dos antecedentes e da multirreincidência do paciente, entendimento respaldado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.