HC 934035 - DECISAO

HC 934035 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque, analisando-se os aspectos objetivos do fato (subtração sem violência de itens de pequeno valor, R$ 139,96, restituídos pouco tempo depois), estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; a excepcionalidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio autoriza a concessão de ofício da ordem diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrado: SERGIO ALVES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500542-45.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; comunicação ao tribunal de origem e juízo singular; determinação de liberdade imediata se não houver outra causa de prisão.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Furto (tentativa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Furto (tentativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ALVES NOGUEIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500542-45.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância diante de antecedentes criminais
  3. 3 reconhecimento da atipicidade e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque, analisando-se os aspectos objetivos do fato (subtração sem violência de itens de pequeno valor, R$ 139,96, restituídos pouco tempo depois), estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; a excepcionalidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio autoriza a concessão de ofício da ordem diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; comunicação ao tribunal de origem e juízo singular; determinação de liberdade imediata se não houver outra causa de prisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.