HC 923056 - DECISAO

HC 923056 - DECISAO

Considerando o ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 108,00), a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica, entendeu-se ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, configurando-se a atipicidade material do furto, de modo que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: GENIS GERALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicação do princípio da insignificância e absolvição do paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GENIS GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Considerando o ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 108,00), a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica, entendeu-se ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, configurando-se a atipicidade material do furto, de modo que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicação do princípio da insignificância e absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000909-78.2022.8.17.5480