HC 923405 - ACORDAO

HC 923405 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não mereceu conhecimento e, além disso, não se identificou ilegalidade flagrante; a multirreincidência em delitos patrimoniais inviabiliza, em regra, o reconhecimento do princípio da insignificância, e o regime inicial...

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Parties
Agravante/paciente: RONEY LOPES FERREIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Habitualidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONEY LOPES FERREIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em face da multirreincidência
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não mereceu conhecimento e, além disso, não se identificou ilegalidade flagrante; a multirreincidência em delitos patrimoniais inviabiliza, em regra, o reconhecimento do princípio da insignificância, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base no art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal devido aos maus antecedentes e à reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental