HC 937283 - DECISAO

HC 937283 - DECISAO

Considerando que o fato imputado consistiu na subtração de cinco barras de chocolate avaliadas em R$ 159,95 (aproximadamente 10% do salário mínimo então vigente de R$ 141,20) e, diante das circunstâncias concretas que evidenciam mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e...

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Parties
Paciente: YAGO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

YAGO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cinco barras de chocolate
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Considerando que o fato imputado consistiu na subtração de cinco barras de chocolate avaliadas em R$ 159,95 (aproximadamente 10% do salário mínimo então vigente de R$ 141,20) e, diante das circunstâncias concretas que evidenciam mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o Tribunal entendeu aplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal n. 0884615-42.2024.8.19.0001 (Ref APF 010-06947/2024).

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0884615-42.2024.8.19.0001 (Ref APF 010-06947/2024), em trâmite perante a 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.