HC 907428 - DECISAO

HC 907428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, cumulativamente estavam presentes a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica: o valor das coisas subtraídas (R$ 144,96, cerca de 11,96% do salário mínimo à época)...

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Parties
Paciente: DOUGLAS MOREIRA CREPALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (pessoa Jurídica): Supermercado Althof
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP Restituição De Bens

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Parties

DOUGLAS MOREIRA CREPALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Supermercado Althof

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 possibilidade de aplicação da bagatela quando a vítima é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, cumulativamente estavam presentes a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica: o valor das coisas subtraídas (R$ 144,96, cerca de 11,96% do salário mínimo à época) associada à restituição dos bens e à primariedade técnica do agente autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância, tornando atípica materialmente a conduta e determinando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.