AREsp 2558077 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ROOSEVELT RAMILHO FREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processual Penal Processual Civil Constitucional Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROOSEVELT RAMILHO FREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade por princípio da insignificância no furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.